Acessibilidade
Acessibilidade digital é a disciplina técnica que caracteriza a propriedade de uma plataforma digital estar ou não apta a ser utilizada por diferentes pessoas, independentemente das suas características físicas ou psíquicas.
Por conseguinte e recorrendo à legislação portuguesa sobre o tema, poderemos definir a acessibilidade digital como sendo o conjunto dos "princípios e técnicas a observar na conceção, construção, manutenção e atualização de sítios web e aplicações móveis de forma a tornar os seus conteúdos mais acessíveis aos utilizadores, em especial a pessoas com deficiência".
Acessibilidade no Estado
Se a acessibilidade e a preocupação que todas as plataformas devem ter em serem acessíveis ao maior número de pessoas possível deve ser por si só uma preocupação fundamental, no caso da Administração Pública ganha uma importância ainda maior.
O Estado em geral e os serviços públicos em particular, devem servir todos os cidadãos, sem absoluta excepção. Para além de ser uma missão ética do Estado e de todas as entidades públicas que o compõem, é algo também descrito de forma muito clara na Constituição da República Portuguesa através do seu artigo 13º:
Todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei.
Ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual.
Assim sendo, garantir que todos as plataformas de serviços públicos podem ser utilizadas por qualquer cidadão, independentemente das suas limitações, não é só um requisito de cada projeto mas sim um imperativo ético e legal.
Cenário atual
Para se compreender melhor o ponto de situação atual da acessibilidade na Administração Pública o Observatório Português da Acessibilidade Web pode ser uma grande ajuda. Na plataforma do Observatório é possível encontrar um apanhado bastante amplo da avaliação de muitas das plataformas do Estado.
Quadro legal
Para o trabalho da acessibilidade digital das plataformas é muito importante ter bem consciência do quadro legal que é necessário cumprir. Existe alguma legislação nacional e internacional que deve nortear este trabalho e que é muito importante conhecer.
Tudo o que é descrito na lei portuguesa de referência para o tema da acessibilidade, tem como único propósito tornar as plataformas do Estado mais acessíveis, cumprindo um conjunto basilar de 4 princípios.
Percetibilidade, apresentando a informação e os componentes da interface de utilizador aos utilizadores de modo a que eles os possam percecionar;
Operabilidade, assegurando que os componentes e a navegação na interface de utilizador são acionáveis;
Compreensibilidade, garantido que a informação e a operação da interface de utilizador é de fácil compreensão;
Robustez, apresentando conteúdos suficientemente sólidos para que possam ser interpretados de forma fiável por uma ampla gama de agentes de utilizador, incluindo as tecnologias de apoio.
Selo de Usabilidade e Acessibilidade
Para além do quadro legal em vigor, na Administração Pública Portuguesa existe ainda uma outra certificação que é necessário ter em conta, que é o Selo de Usabilidade e Acessibilidade da AMA a Agência para a Modernização Administrativa.
Com três níveis diferentes de certificação (bronze, prata e ouro) os requisitos dos vários selos são também um instrumento muito valioso para a compreensão dos requisitos técnicos que melhoram pragmaticamente a acessibilidade das plataformas.
Pela preocupação umbilical que qualquer serviço públicos digital deve ter com o tema da acessibilidade, embora o selo tenha três níveis de atribuição diferentes, é bastante recomendável que seja o Selo de Ouro e os seus requisitos o principal referencial do trabalho de todos os serviços públicos digitais.
Requisitos do nível de bronze
Requisitos do nível de prata
Requisitos do nível de ouro
Para o trabalho de UX é fundamental ler e conhecer com muita atenção todos os requisitos de todos os níveis do Selo de Usabilidade e Acessibilidade. Para tudo aquilo que faças nos projetos é fundamental verificares recorrentemente se cumpre todos estes requisitos.
Declaração de Acessibilidade e Usabilidade
Um dos requisitos obrigatórios do decreto-lei n.º 83/2018 é a existência em cada plataforma de uma Declaração de Acessibilidade e Usabilidade. Basicamente esta página na plataforma, que deve estar sempre publicada na diretoria www.omeusite.gov.pt/acessibilidade, torna público a declaração em que ponto está a acessibilidade daquela plataforma, caraterizando esse estado com uma série de requisitos e documentos.
Para além da descrição do estado da acessibilidade da plataforma, é também aqui, por exemplo, que devem estar publicadas as checklists de verificação de cada um dos requisitos dos selos.
Exemplos de Declarações de Acessibilidade e Usabilidade
Padrões internacionais
A acessibilidade digital caracteriza-se igualmente por ser uma propriedade palpável e aferível recorrendo a diferentes técnicas. Tomando como ponto de referência os padrões internacionais descritos nas Web Content Accessibility Guidelines (WCAG) da responsabilidade do World Wide Web Consortium (W3C) e da sua Web Accessibility Initiative (WAI), é possível através de verificações automáticas e manuais perceber em que grau de conformidade de três possíveis (A, AA e AAA) se encontra cada plataforma.
Recursos
Para te ajudar no trabalho diário do tema da Acessibilidade, tens à tua disposição vários recursos provenientes de diferentes equipas e autores distintos. Aqui ficam algumas das principais referências e sugestões de recursos.
Recursos do TicAPP
Recursos da Administração Pública
Outros recursos
Como mais um controlo de qualidade no campo da acessibilidade, a par da verificação dos requisitos do Selo de Usabilidade e Acessibilidade, pode ser muito interessante de tempos a tempos confrontar o trabalho em desenvolvimento com a checklist de acessibilidade produzida pela equipa Sapo UX.
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